As Consequências da fertilização artificial homóloga post mortem no direito sucessório: necessidade de regulamentação

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar a realidade social da reprodução assistida e seu entrelaçamento com o Direito. Com efeito, sendo tal espécie de manipulação genética apta a gerar vida, não é assunto ao qual deva o Direito ficar alheio. Contudo, ainda não existe regulamentação jurídica sobre todas as vertentes do assunto. O Código Civil reconhece apenas o vínculo de filiação em casos de reprodução artificial homóloga post mortem, ficando silente quanto aos demais aspectos inerentes a tal vínculo, notadamente, quanto ao direito de herança do filho assim concebido, aspecto que é o principal objeto de análise da pesquisa. Um apanhado sobre as opiniões doutrinárias demonstra que a doutrina brasileira é majoritariamente contra o direito de herança em tais situações em homenagem ao Princípio de Saisine. Nesse sentido, a pesquisa trouxe uma reflexão sobre a coexistência de princípios no ordenamento jurídico, notadamente, os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana, da Isonomia e do Melhor Interesse da Criança. Concluiu-se que não se deve privilegiar o Princípio de Saisine a ponto de suplantar os demais princípios norteadores do ordenamento jurídico brasileiro. Assim, a regulamentação reclamada na pesquisa deve conferir os direitos sucessórios ao filho artificialmente concebido após a morte de um dos pais, como forma de atender e agregar coerência lógico-sistemática ao Direito brasileiro