A Formulação da pretensão na ação civil pública: entre o titular do direito e o legitimado processual ativo

Abstract

A presente monografia objetiva analisar, sob a perspectiva da pretensão, a relação entre os titulares do direito metaindividual e os legitimados processuais ativos, seus representantes no processo. Para isso, utilizaremos como referencial teórico a distinção realizada por Pontes de Miranda entre pretensão de direito material, pretensão à tutela jurídica e pretensão processual, bem como as lições do doutrinador sobre direito objetivo e direito subjetivo. A partir disso, defenderemos a titularidade objetiva desses direitos, refutando a subjetivação defendida por parte da doutrina, modelo utilizado para tutelar os direitos de propriedade, típicos do paradigma liberal individualista. Essa lógica, contudo, se mostra incompatível com esses novos direitos os quais foram erigidos com base em valores como igualdade e fraternidade. Fixadas essas premissas, trataremos dos legitimados processuais para a propositura da ação civil pública, classificando-os de acordo com a sua relação com a pretensão de direito material em legitimação extraordinária própria e imprópria ou por aproximação. Essa classificação permite destacar incongruências do sistema, bem como traçar diretrizes para se discutir a representatividade adequada.