Pressupostos processuais para a estabilização dos efeitos da tutela de urgência antecipada em caráter antecedente conforme o atual Código de Processo Civil

Abstract

O presente trabalho tem o escopo de realizar um estudo acerca das principais características das tutelas provisórias sob o prisma do Código de Processo Civil de 2015, Lei 13.105 de 16 de março de 2015, notadamente no que tange à estabilização da tutela antecipada antecedente. A técnica da estabilização dos efeitos da tutela antecipada antecedente constitui grande evolução para o direito processual civil no Brasil, pois através dela é possível o acesso ao bem tutelado em caráter antecedente em contraponto à morosidade do processo, dirimindo, assim, maiores prejuízos para o demandante. O instituto em tela alinha-se com os princípios constitucionais e processuais da razoável duração do processo e celeridade processual.