Penhora eletrônica de dinheiro: Bacen Jud e o Código de Processo Civil

Abstract

Este trabalho apresenta uma análise do instituto da penhora de dinheiro por via eletrônica em processos de execução de natureza civil nos primeiros anos da vigência da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil (NCPC). Embora a constrição por meio eletrônico contra executados já fora consolidada e estabelecido rotina ainda sob a regulamentação da Lei 5.869/1973, o antigo Código de Processo Civil (CPC/1973), o período de realização desta monografia e, especialmente o momento da verificação dos procedimentos nos diferentes tribunais acabou por coincidir com a fase inicial da nova lei processual.