Normas brasileiras de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior: uma análise crítica sobre o tipo jurídico das Controlled Foreign Company Legislation à luz do Projeto BEPS da OCDE

Abstract

O trabalho analisa os reflexos da ambivalência inerente ao atual momento de globalização inserida no contexto da atual sociedade de risco na construção de normas de Direito Tributário Internacional não mais encapsuladas numa ciência jurídica engessada, mas de abertura à interdisciplinaridade, com o fito ultrapassar os obstáculos jurídicos, ao reconhecer a importância da pragmática e das correlações entre os diversos saberes para alcançar um ordenamento jurídico em consonância com a realidade. Essa mudança de paradigma dá azo a profundas modificações nas lentes através das quais visualizamos os contornos do Direito Tributário dentro de uma perspectiva global de tributação de lucros auferidos no exterior. Desse modo, a utilização de instrumentos jurídicos utilizados para enfrentar uma primeira modernidade não mais se encaixa nas relações entre Estado e contribuintes, principalmente em relação ao trato com as Empresas Transnacionais, haja vista a mobilidade tanto estrutural quanto de capital econômico. Dentro desta conjectura, analisaremos a aplicação do tipo e conceito jurídico no contexto nacional e internacional proposta pelo Projeto Base Erosion Profit Shifting da OCDE no que concerne ao seu Plano de Ação 3, referente à tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior, com o intento de discutir o enquadramento das normas brasileiras de que trata a matéria ao modelo proposto em âmbito internacional.