Sistema de registro de preços: uma análise acerca do entendimento do Tribunal de Contas da União e da Consultoria-Geral da União sobre o rol de hipóteses de cabimento

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar os diferentes posicionamentos tomados em face das hipóteses de cabimento do Sistema de Registro de Preços, visto se tratar de uma opção economicamente viável à Administração e cada vez mais incentivada tanto pelos órgãos de controle, como pelos próprios órgãos licitantes; portanto, preferencial em relação às demais. O Sistema de Registro de Preços surgiu como uma alternativa de celeridade e economicidade à Administração, frente a todo o engessamento nos certames licitatório provocado pela legislação regulamentadora dos procedimentos de contratação pública, com o objetivo de atender a princípios como o da moralidade, legalidade e indisponibilidade do interesse público. Contudo, o atendimento de tais princípios não pode prejudicar o funcionamento de outros tão importantes quanto, como, por exemplo, o da economicidade. Um dos pontos mais discutidos sobre a utilização do SRP, principalmente no âmbito da Advocacia-Geral da União e do Tribunal de Contas da União, refere-se às circunstâncias que ensejam a utilização do referido sistema. Assim, existe uma ampla discussão sobre a taxatividade ou não do rol de hipóteses previsto no art. 3º do Decreto nº 7.892/2013. Dessa forma, diante da particularidade, da importância da questão e do arcabouço teórico-jurisprudencial, reserva-se como ponto chave do trabalho uma análise crítica sobre as redações do artigo 15 da Lei 8.666/93, do artigo 3º do Decreto 7.892/2013, assim como do entendimento das Consultorias Geral e Jurídicas da União, do Tribunal de Contas e da doutrina sobre o mencionado rol de cabimento.