A Prevalência do legislado sobre o acordado sob a égide da Lei 13.467/2017

Abstract

O contexto sócio-político-econômico do Brasil está cada dia mais cheio de nuances e complexidades. Consequência do crescimento da influência neoliberalista no sistema pátrio, surgem reformas à torto e à direita. Entre elas está a Lei 13.467/2017, elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo. Tal lei modifica drasticamente direitos trabalhistas postos pela Consolidação de Leis do Trabalho, entre eles está a inversão da prevalência que anteriormente, em sua maioria, corria no sentido da lei preponderar sobre a negociação coletiva, agora foi invertida em uma serie de possibilidades que antes eram vedadas. Surge a possibilidade de alteração in pejus da situação do trabalhador, atingindo diretamente o núcleo de normas de ordem pública, chegando, até, a violar normas constitucionais. É fundamental a análise, através do direito comparado, para compreender melhor quais objetivos e quais as consequências da modificação legal. Assim, os argumentos apresentados por quem apoiou e apoia a implementação da flexibilização trabalhista, passam a ser observados sob a ótica de uma precarização que muitas vezes está mascarada pela obscuridade do processo legislativo. As consequências destas, ainda não foram completamente sentidas, mas através da compreensão do contexto de outras nações, pode ser possível vislumbrar como será o quadro que ainda está por vir.