O Exercício Abusivo da Liberdade de Concorrer: Concorrência desleal e abuso do direito

Abstract

Considerando as múltiplas facetas que pode assumir a concorrência desleal e a impossibilidade de se lhe esgotar as formas de manifestação através de uma definição legal fechada, este estudo procura identificar no mercado as práticas desleais atípicas a partir do instituto do abuso do direito. Pretende-se que o abuso do direito possa servir como critério de apoio para identificar os atos de concorrência desleal não tipificados na Lei de Propriedade Industrial, mas que ainda assim merecem reprimenda como ilicitude cível, por se afastarem dos escopos do princípio constitucional da livre concorrência. Para isso, parte-se da fórmula do art. 187 do Código Civil para propor que a concorrência desleal viola os limites impostos pelos fins econômicos e sociais da livre concorrência e, portanto, constitui exercício abusivo da liberdade de concorrer, residindo aí a sua nota de ilicitude.