Notas sobre a atividade normativa tributária brasileira à luz da justiça fiscal

Abstract

O presente trabalho comenta, analiticamente, as principais atividades normativas brasileiras no que tange à forma de tributação elegida. As atividades normativas enunciadas serão observadas à luz da justiça fiscal, princípio constitucional tributário brasileiro, cujo principal catalisador é o subprincípio da capacidade contributiva, previsto também em nossa Constituição da República Federativa de 1988. A intenção de relacionar as atividades normativas no campo tributário aos preceitos constitucionais tem por objetivo verificar se legislação editada, no exercício de uma política tributária nacional, leva em consideração tais princípios, promovendo o alcance da justiça fiscal e, consequentemente, a redução das desigualdades sociais existentes no Brasil. O método utilizado para tanto consiste, primeiramente, na delimitação do viria a ser o conceito de justiça fiscal sob uma perspectiva histórica e jusfilosófica. Partindo desse delineamento teórico, o que se propõe é verificar se as principais alterações ou propostas de alterações normativas tributárias brasileiras, durante o recente período democrático, foram inspiradas neste conceito de justiça fiscal, demarcado a partir de valores e objetivos constitucionalmente concebidos. Por fim, serão apresentadas propostas alternativas que, levando em consideração a delimitação conceitual do que se denomina justiça fiscal, bem como as incompatibilidades normativas apontadas, possibilitarão vislumbrar a estruturação de um Sistema Tributário Nacional eminentemente progressivo que atenda aos parâmetros constitucionais.