A influência das decisões do Supremo Tribunal Federal e seus reflexos sobre a coisa julgada tributária das relações jurídicas do tipo continuado

Abstract

A pesquisa tem como objetivo analisar o impacto das decisões do Supremo Tribunal Federal quando contrárias a coisa julgada de decisões anteriores e quando elas são atinentes a relações jurídicas de tipo continuado. Na introdução, procura-se definir os tipos de relações jurídicas sobre as quais esse trabalho irá focar, que são as permanentes e sucessivas. Essa pesquisa se dá através de pesquisa jurisprudencial, doutrina sobre o tema da coisa julgada e sentença e tem como base o Parecer nº 492/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após relevante decisão do Supremo Tribunal Federal sobre assunto. Depois de conceituar e diferenciar a coisa julgada de uma sentença, o trabalho busca pontuar as particularidades da coisa julgada tributárias, para posteriormente, fazer um paralelo entre o controle de constitucionalidade e a coisa julgada tributária afim de saber se o primeiro influencia na segunda. Por fim, a monografia adentra no seu tópico mais importante que é a influência dos precedentes do Supremo Tribunal sobre as anteriores decisões de cunho tributário transitadas em julgado. Observa-se, assim, as indagações sobre os principais aspectos que geram dúvidas na doutrina e no cotidiano dos tribunais, tais como, se a mudança nos suportes fáticos e jurídicos são capazes de mudar as relações jurídicas, se é necessário um novo reconhecimento judicial para legitimar essa mudança como uma nova relação jurídica, se seria relativização da coisa julgada a cessação da eficácia vinculante de decisão anterior perante nova decisão vinculante do Supremo Tribunal e se a eficácia desta pode ser antes do trânsito em julgado. A significância de uma pesquisa nesse sentido sobre o movimento jurisprudencial é essencial para que se compreenda o processo de feitura de um novo precedente e os impactos que ele pode causar em todo o ordenamento. Por fim, a esperança que esse estudo consiga ajudar estudantes de graduação em processo de conhecimento sobre o Direito Tributário de forma a entender o processo de formação e a relevância dos precedentes para tal matéria do direito.