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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/25500
Title: O bem jurídico como critério de limitação do ius puniendi
Authors: ASSIS NETO, José Aires de
Keywords: Direito penal - Filosofia; Direito penal; Tipo (Direito penal); Estado de direito; Crime e globalização; Garantia (Direito); Legitimidade (Direito); Delito; Direito constitucional; Conduta criminosa; Direitos fundamentais; Intervenção mínima (Direito penal); Direitos humanos; Liberdade; Crime e criminosos
Issue Date: 15-Apr-2016
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Abstract: Este trabalho tratou de analisar o instituto do bem jurídico no âmbito penal, tendo como finalidade última a maneira como, a partir da utilização de tal conceito, pode se dar a limitação da atividade legiferante estatal. Com este fim, o bem jurídico foi, após uma introdução histórica, inserido em um contexto constitucional, que mais se coaduna com a visão do direito penal moderno, em acordo aos preceitos do Estado Democrático de Direito. Tendo como ponto de partida a pesquisa doutrinária, foram analisadas as funções do bem jurídico, sobretudo a de garantia, que toma destaque na discussão. Após, foi tratada da criminalidade moderna, surgida na era pós-industrial, e suas relações com o conceito, sobretudo no que se refere ao afrouxamento das garantias penais ocorridas com este novo fenômeno. A constituição foi eleita como a carta máxima de delimitação do legislador quando da elaboração de figuras típicas, sendo considerada muito mais por seu conjunto normativo que por preceitos meramente taxativos. Todo o estudo foi motivado por uma necessidade de se entender quando e porque uma conduta deve ser criminalizada, e, principalmente, quando deve a mesma ser tratada por outras esferas do ordenamento jurídico que não a criminal, em uma tentativa de racionalizar e dotar de justiça o sistema atualmente existente.
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/25500
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