Arbitragem nos contratos de concessão em formato de parcerias público-privadas: adaptações e compatibilizações com o regime jurídico administrativo

Abstract

O tratamento dado à arbitragem, a partir da Lei nº 9.307/96, fez desse mecanismo privado para solução de controvérsias uma alternativa à disposição daqueles que não desejam dirigir-se ao juízo estatal. No âmbito dos contratos de concessão em formato de PPP´s, no entanto, discute-se não só uma necessária adaptação da arbitragem ao regime jurídico- administrativo, como também uma total incompatibilidade entre ambos, mesmo diante do art. 11, inc. XI, da Lei nº 11.079/04, autorizando o uso da arbitragem neste âmbito. É no bojo desses questionamentos que surge o interesse pelo presente estudo, com vistas a contribuir com e revisitar os argumentos dessa discussão. Assim, serão contrapostas as características da arbitragem e os princípios e regras a nortearem a conduta da Administração Pública, com o fim de se averiguar, num primeiro momento, a validade da arbitragem no âmbito dos contratos de concessão em formato de PPP`s, e em segundo, se são necessárias adaptações e conformações desse mecanismo ao regime jurídico-administrativo.