A viabilidade jurídica do uso da arbitragem como meio de resolução dos conflitos havidos em condomínios edilícios.

Abstract

Este trabalho analisa a eventual possibilidade de se utilizar a arbitragem como forma resolução dos conflitos nascidos no seio do condomínio edilício. Aborda-se, para tanto, cada um dos institutos de forma separada, traçando seus contornos e definindo os conceitos a eles conexos. Facilita-se, assim, ulterior entrelace, permitindo um verdadeiro exame doutrinário quanto à viabilidade jurídica da inserção da cláusula compromissória na convenção de condomínio. Três são as principais questões que se mostram de imprescindível enfrentamento: (i) a imposição da cláusula compromissória aos que votaram contra a sua instituição ou aos que não compareceram à assembleia-geral; (ii) a imposição da cláusula àqueles que, apenas em momento posterior, adquiriram a titularidade sobre o bem; (iii) eventual afronta ao art. 5º, incisos XII e XXXV da CRFB/88. Soma-se a tais pontos o fato de o condomínio edilício ser o resultado jurídico do exercício do direito real (e constitucional) de propriedade e, por conseguinte, avesso à incidência exacerbada da autonomia da vontade, a qual, ante o princípio da tipicidade real, apenas poderá moldá-lo quando atendido os interesses coletivo, de terceiros, dos próprios intervenientes e da Carta Constitucional.