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https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/24504
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Título: | Credenciamento e a Lei nº 8.666/93: análise da execução contratual de clínicas credenciadas ao DETRAN-PE. |
Autor(es): | SILVA JÚNIOR, Mariano Moreira da |
Palavras-chave: | Credenciamento; Delegação; Contrato Administrativo |
Data do documento: | 26-Fev-2018 |
Abstract: | Em busca de um Estado cada vez menor, no tocante à prestação direta de serviços pelos seus próprios órgãos e entes, o credenciamento surge como uma importante ferramenta de delegação de serviços públicos a particulares pelo Estado. Assim, o presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise do instituto do credenciamento a partir da análise do caso do credenciamento de clínicas responsáveis pelos exames físico-mental e psicológico para obtenção e alteração de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Pernambuco. Os conceitos utilizados se embasaram em diversos doutrinadores, posicionamentos das Cortes de Contas e a partir da análise de legislação específica de diversos Estados sobre o tema. Como resultado, observou-se a necessidade de ampliação e dinamização dos institutos que regem os contratos administrativos, de acordo com a Lei 8.666/93, bem como uma revisão do papel do fiscal/gestor de contrato, de forma a acomodar o instituto do credenciamento. |
URI: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/24504 |
Aparece nas coleções: | (CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Mariano Moreira TCC credenciamento lei 8666.pdf | Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito para obtenção de título de Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Recife – FDR/UFPE. | 1,06 MB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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