Pela ordem: Uma análise constitucional processual da prisão cautelar para garantia da ordem pública a partir do padrão de decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE – no biênio 2012/2013

Abstract

O presente trabalho tem como escopo principal a análise dos aspectos processuais e constitucionais que envolvem a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, a fim de responder controversos pontos teóricos da matéria, como a natureza dessa prisão e sua conformidade com os parâmetros constitucionais. Para tanto, observou-se o padrão de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco no bojo dos acórdãos concessivos e denegatórios de Habeas Corpus no primeiro biênio que sucedeu à Lei 12.403/2011. Buscou-se analisar o discurso jurídico-penal dos Desembargadores, realizando um cotejo com os preceitos processuais e constitucionais, além do corte hermenêutico e de criminologia necessários ao tema.