A aplicação do instituto da arbitragem como meio de resolução de conflitos na seara trabalhista: uma análise de viabilidade

Abstract

Não só pelo aspecto da celeridade; a arbitragem também é, na atualidade, o espelho de uma alternativa moderna, preparada para disciplinar os conflitos oriundos das novas relações de serviço, as quais o direito positivado trabalhista certamente não está preparado. Neste processo, no entanto, a disciplina laboral é mais uma vez surpreendente, e justificadamente irredutível, e altera a concepção inicial que condena a procedimentalização por si só: as prerrogativas irrenunciáveis do trabalhador requerem a proteção inexorável do poder judiciário. Sem esta tutela, o trabalhador está sempre sujeito a abrir mão do que é indisponível. Nem a análise minuciosa de casos subjetivos que supostamente permitam a utilização arbitral, tampouco o comparativo com panorama internacional, são suficientes para alterar a concepção de que não há como fugir do problema fundamental da irrenunciabilidade. O investimento pedagógico se apresenta como solução muito mais viável: “ensinar o empregado a ser empregado e o empregador a ser empregador”, este é o filão para a cura do vício do litígio, e para o alívio considerável do defeito histórico da celeridade.