Gorjetas: uma breve análise jurídica sob o prisma do direito consumerista e trabalhista

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar e estudar a importância das gorjetas no nosso dia a dia, seus aspectos poucos explorados e como as mesmas repercutem nas vidas das pessoas. Também, é perceber e fazer uma análise crítica e jurídica das gorjetas em relação aos consumidores (clientes), e em relação aos empregados e empregadores, tendo como fonte principal, a Constituição Federal de 88, o Direito do Consumidor e Trabalhista. Demostrando, dessa forma, a origem da taxa de serviço e sua aplicação atual, tipos de gorjetas, como o consumidor pode se comportar a tal exigência, quando a cobrança se torna coação e prática abusiva contra o consumidor, a importância da taxa para os empregados, como os empregadores devem agir diante do pagamento das gorjetas, as gorjetas na complementação da remuneração e suas consequências decorrentes: nas férias, 13° salário, FGTS etc. Este estudo nos permite a ter um pouco de noção do que seja realmente a gorjeta e qual a sua importância jurídica e social nos dias atuais. Assunto esse de grande importância que despertou diversas tentativas de regulamentação no Congresso Nacional e até em alguns estados e municípios, pois envolve três protagonistas que são: os consumidores, os empregados e os empregadores. Este trabalho também tem o objetivo de mostrar o abuso de alguns estabelecimentos que se aproveitam da condição muita das vezes de fragilidade e pouco conhecimento de alguns consumidores para coagi-los a pagarem a taxa de serviço de 10%. Por fim mostraremos a nova lei nº 13.419, de 13 de março de 2017, conhecida como lei das gorjetas, que finalmente regulamenta essa matéria tendo algumas particularidades, porém, as gorjetas ainda são sinônimos de vontade e liberalidade.