Medida de Segurança: uma análise do instituto vigente no Brasil e das possíveis mudanças para o seu aperfeiçoamento em virtude de fornecer maiores garantias ao portador de transtorno mental

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto da medida de segurança no direito penal brasileiro, com o intuito de discutir as suas finalidades em contraposição às consequências acarretadas ao portador de transtorno mental, para, por fim, trazer a possibilidade de um modelo que forneça maiores garantias de direitos ao portador de transtorno mental em confronto com a lei penal. A importância da pesquisa apresentada é clarividente, devido a necessidade de avaliar possíveis mudanças na legislação brasileira, a fim de oferecer maiores garantias ao portador de transtorno mental e diante da indeterminação dos tribunais superiores. Pretende-se, para este fim, primeiramente analisar a formação do instituto da medida de segurança traçando quais eram as suas finalidades em sua origem e qual prognóstico pode ser esperado a partir da sua evolução. Posteriormente, passa-se a uma análise do instituto pela legislação vigente e da sua aplicação empírica, verificando principalmente em que situação encontram-se os portadores de transtorno mental internados nos manicômios judiciários para, por fim, analisar um modelo que seja efetivo para atingir os objetivos da medida de segurança e, ao mesmo tempo, forneça as garantias imanentes aos direitos dos portadores de transtorno mental. A metodologia utilizada para a pesquisa têm por base a revisão de literatura, da jurisprudência e da legislação concernente ao tema.