A roda viva do regime autoritário brasileiro: uma análise do caso Vladimir Herzog vs. Brasil e suas implicações para a revisão da lei da anistia brasileira

Abstract

O presente estudo dedica-se abordar o Caso Vladimir Herzog vs. Brasil que tramita perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, especificamente no que toca ao aspecto material da justiça de transição. Nesse sentido é analisada, primeiramente, a problemática da não persecução penal dos agentes estatais violadores de direitos humanos no período da ditadura militar brasileira sob a ótica do controle de constitucionalidade. Em um segundo momento é abordada a questão sob a ótica do controle de convencionalidade, incluindo a análise de precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Aborda-se, então, o Caso Vladimir Herzog vs. Brasil com amparo nos relatórios de admissibilidade e de mérito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sob um viés crítico, tratando das possíveis repercussões de tal caso em âmbito nacional para revisão da Lei da Anistia brasileira.