Poder de polícia: limites e controle da autoexecutoriedade dos atos de polícia no estado democrático de direito

Abstract

O presente trabalho tem como escopo principal a análise do atributo da autoexecutoriedade no âmbito dos atos administrativos de polícia, especialmente no que concerne aos seus limites e controle, para que, na busca do interesse público, não proceda a Administração à instrumentalização do próprio ser humano, na esteira do preconizado pelo próprio Estado Democrático de Direito e sua novel ordem jurídica, asseguradora de direitos e garantias fundamentais, inafastáveis da própria condição humana.