Uma análise da natureza jurídica da taxa de prevenção e combate a incêndios: prestação do serviço público ou exercício regular do poder de polícia

Abstract

O objetivo deste trabalho de conclusão de curso é apresentar uma análise da natureza jurídica da Taxa de prevenção e combate a incêndios. No sistema tributário nacional, as taxas podem ser instituídas tanto em decorrência da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis como em virtude do regular exercício do poder de polícia. A prestação do serviço de combate e prevenção a incêndios é prestada, majoritariamente, pelo Corpo de Bombeiros Militar, organizados em cada estado da federação. O Corpo de Bombeiros exerce dupla atividade, a de segurança pública, que corresponde ao combate direto de incêndios, além de resgates e salvamentos, bem como atividades de fiscalização, com o objetivo de prevenir a ocorrência de incêndios e outros sinistros, decorrentes do regular exercício do poder de polícia. Tendo em vista as especificidades de cada uma das cinco espécies tributárias e o princípio da capacidade econômica, as atividades de segurança pública desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros devem ser financiadas por impostos, enquanto as atividades decorrentes do poder de polícia devem ser custeadas por taxa de polícia administrativa. O Supremo Tribunal Federal, em recentíssima decisão, ao firmar a tese nº 16 da repercussão geral, dispôs que a segurança pública, na qual se insere a prevenção e o combate a incêndios, deve ser viabilizada por meio da arrecadação de impostos.