A cláusula compromissória de arbitragem no contrato (de adesão) do trabalhador

Abstract

Cinge-se a questão na análise da cláusula compromissória arbitral no contrato de trabalho que se comporta como se de adesão fosse. Será feita uma análise da arbitragem como meio alternativo de resolução de conflitos e sua compatibilidade com o âmbito trabalhista do direito. Explica-se a problemática da hipossuficiência do trabalhador, ressaltando seus direitos assegurados enquanto garantias fundamentais, e sua fragilidade ainda mais à mostra quando da celebração do contrato trabalhista. Serão observados os contornos da Lei Arbitral, assim como da reforma trabalhista no tocante à arbitragem e suas consequências práticas.