A perícia prévia como fortalecimento da função social da empresa e aplicação prática do princípio da distribuição equilibrada dos ônus da recuperação judicial

Abstract

A Lei nº 11.101/2005 é a legislação brasileira, inspirada na americana, que trata da recuperação, judicial e extrajudicial, e da falência de empresas. Conhecendo a fundo essa lei e aplicando-a diariamente como juiz de Direito, o professor Daniel Carnio Costa sentiu dificuldades para analisar a documentação requerida pelo artigo 51, II (demonstrações contábeis) e percebeu que atribuir essa tarefa a um especialista traria um resultado mais seguro e com maiores chances de prosperar na tentativa de recuperação da empresa. Dessa forma, ele passou a determinar a realização de uma perícia de constatação prévia antes de proferir a decisão que acata ou não o processamento da recuperação judicial. Apesar desse mecanismo não estar previsto na lei, também não há nada que o proíba, portanto, sua aplicação advém da interpretação extensiva do artigo 52, a qual entende que para saber se a documentação está adequada o juiz deve consultar um profissional com conhecimentos técnicos na área. O fato é que após a determinar realização dessa perícia nos processos de recuperação judicial da 1ª Vara de Falências da Capital de São Paulo, de cada 10 empresas que entraram em recuperação judicial, 7 conseguiam se recuperar e manter sua atividade por pelo menos mais 2 anos. Do exposto, pode-se concluir que a perícia prévia fortalece o princípio da preservação da empresa, mas apenas daquelas que podem cumprir sua função social. Ainda, é possível afirmar que a perícia prévia representa uma aplicação prática do princípio da distribuição equilibrada dos ônus da recuperação judicial, pois quando o parecer é favorável ao processamento da recuperação judicial, na maioria das vezes, a empresa devedora realmente tem condições de suportar esses ônus e se recuperar, evitando que ele recaia apenas sobre os credores.