O princípio da eficiência nas contratações do regime diferenciado de contratação e da lei das estatais

Abstract

Com o passar dos anos e as consequentes mudanças sociais, a administração pública brasileira se viu envolvida num cenário bastante difícil, com um rol de anseios da sociedade cada vez mais amplo. Por isso, o estado, visto por muitos como bastante burocrático e incapaz de atender tais demandas, necessitou se remodelar. Neste viés, o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado veio à tona em 1995, objetivando justamente os pontos que causavam este suposto engessamento. A partir deste Plano, a eficiência passou a ter uma importância nuclear, chegando a ser alçada como princípio constitucional. Assim, estudar tal temática a partir da análise da doutrina e da jurisprudência, e levando em consideração a sua interação com os demais ditames do Direito Constitucional e Administrativo, é de suma importância, sendo este o objetivo principal deste trabalho. Além disso, buscou-se abordar o contrato de eficiência, ferramenta essa inserida pelo legislador na Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratação) e na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). Finalmente, deu-se um enfoque nas controvérsias da aplicação prática do princípio da eficiência, demonstrando o quão antagônicas tem sido as visões em relação às mudanças ora propostas, especialmente naquilo que se refere à sua viabilidade, e ainda quais as perspectivas da doutrina para o futuro das contratações públicas no Brasil.