Benefício assistencial de prestação continuada: uma análise acerca do requisito da miserabilidade e a flexibilização do critério econômico fixado na lei n. 8.742/1993

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como objeto de pesquisa o Benefício Assistencial de Prestação Continuada – BPC, instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social, a Lei n. 8.742/1993, e reconhecido como um dos mais importantes programas de distribuição de renda do Brasil. Mais especificamente, realizaremos uma análise do critério econômico fixado na lei para aferição das condições de vulnerabilidade social e econômica enfrentada pelos postulantes ao benefício, e que vem gerando sérias divergências entre o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, Autarquia Previdenciária responsável pela implementação e concessão do benefício na via administrativa, e o Poder Judiciário, em razão das inúmeras demandas que buscam a tutela jurisdicional após o indeferimento administrativo. Para tanto, parte do pressuposto de que ao longo dos anos o critério sofreu um processo de defasagem que prejudica a apuração e concessão do amparo aos indivíduos que sobrevivem com um patamar superior ao definido na norma, e mesmo assim encontram-se em situação de extrema pobreza. A questão ainda não foi enfrentada pelo legislador ordinário, mas já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade.