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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/23986
Title: O pagamento dos débitos judiciais na execução contra a Fazenda Pública no âmbito da Justiça Federal
Authors: Ferreira, Alinne Campos
Keywords: Regime de pagamento dos débitos judiciais;Execução contra a Fazenda Pública;Precatórios;Requisições de Pequeno Valor;Aparelhamento da Máquina Judiciária
Issue Date: 15-Feb-2018
Abstract: O propósito do presente trabalho é realizar uma análise crítica das vantagens e desvantagens do instituto requisitório de pagamento (precatório e requisições de pequeno valor), da problemática existente desde a expedição da ordem judicial pelo juízo da execução, até a efetivação do depósito pelo Tribunal. A grande polêmica em torno do tema é que, como se sabe, a fazenda pública, muitas vezes, não tem conseguido honrar com suas dívidas no tempo devido, apesar dos privilégios gozados por ela. Desta feita, discute-se se a demora na liquidação dos débitos judiciais é causada pela falta de dinheiro ou pelo mau gerenciamento dos recursos públicos pela administração e, em alguns casos, pelo próprio Poder Judiciário. Observar-se-á que, com intuito de conferir celeridade e imparcialidade aos pagamentos, há várias normas processuais e tributárias que tratam da matéria. Entretanto, no que pese as evoluções recentemente feitas, ante a importância do assunto, percebe-se que ainda é deficitário o investimento no aparelhamento da máquina judiciária para servir de auxílio na efetivação do pagamento dos débitos judiciais e, consequentemente, na materialização do direito subjetivo reconhecido.
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/23986
Appears in Collections:TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação

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