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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/23986
Título: O pagamento dos débitos judiciais na execução contra a Fazenda Pública no âmbito da Justiça Federal
Autor(es): Ferreira, Alinne Campos
Palavras-chave: Regime de pagamento dos débitos judiciais; Execução contra a Fazenda Pública; Precatórios; Requisições de Pequeno Valor; Aparelhamento da Máquina Judiciária
Data do documento: 15-Fev-2018
Resumo: O propósito do presente trabalho é realizar uma análise crítica das vantagens e desvantagens do instituto requisitório de pagamento (precatório e requisições de pequeno valor), da problemática existente desde a expedição da ordem judicial pelo juízo da execução, até a efetivação do depósito pelo Tribunal. A grande polêmica em torno do tema é que, como se sabe, a fazenda pública, muitas vezes, não tem conseguido honrar com suas dívidas no tempo devido, apesar dos privilégios gozados por ela. Desta feita, discute-se se a demora na liquidação dos débitos judiciais é causada pela falta de dinheiro ou pelo mau gerenciamento dos recursos públicos pela administração e, em alguns casos, pelo próprio Poder Judiciário. Observar-se-á que, com intuito de conferir celeridade e imparcialidade aos pagamentos, há várias normas processuais e tributárias que tratam da matéria. Entretanto, no que pese as evoluções recentemente feitas, ante a importância do assunto, percebe-se que ainda é deficitário o investimento no aparelhamento da máquina judiciária para servir de auxílio na efetivação do pagamento dos débitos judiciais e, consequentemente, na materialização do direito subjetivo reconhecido.
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/23986
Aparece na(s) coleção(ções):TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação

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MONOGRAFIA 2017.2 PRONTA. Alinne Campos.pdfTrabalho De Conclusão de Curso apresentado como requisito para obtenção do título de Bacharelado em Direito pelo CCJ/UFPE.286,1 kBAdobe PDFVer/Abrir


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