O pagamento dos débitos judiciais na execução contra a Fazenda Pública no âmbito da Justiça Federal

Abstract

O propósito do presente trabalho é realizar uma análise crítica das vantagens e desvantagens do instituto requisitório de pagamento (precatório e requisições de pequeno valor), da problemática existente desde a expedição da ordem judicial pelo juízo da execução, até a efetivação do depósito pelo Tribunal. A grande polêmica em torno do tema é que, como se sabe, a fazenda pública, muitas vezes, não tem conseguido honrar com suas dívidas no tempo devido, apesar dos privilégios gozados por ela. Desta feita, discute-se se a demora na liquidação dos débitos judiciais é causada pela falta de dinheiro ou pelo mau gerenciamento dos recursos públicos pela administração e, em alguns casos, pelo próprio Poder Judiciário. Observar-se-á que, com intuito de conferir celeridade e imparcialidade aos pagamentos, há várias normas processuais e tributárias que tratam da matéria. Entretanto, no que pese as evoluções recentemente feitas, ante a importância do assunto, percebe-se que ainda é deficitário o investimento no aparelhamento da máquina judiciária para servir de auxílio na efetivação do pagamento dos débitos judiciais e, consequentemente, na materialização do direito subjetivo reconhecido.