Insuficiência normativa: a recuperação judicial e a exigibilidade de regularidade fiscal diante das novas regras estatuídas pela Lei nº 13.043/2014

Abstract

O presente trabalho tem por escopo tecer uma análise acerca das implicações decorrentes da Lei nº 13.043/2014 no instituto da recuperação judicial. Por tal desiderato, analisar-se-á, preliminarmente, a questão da possibilidade de concessão do beneplácito recuperacional independentemente da regularização do passivo fiscal do ente societário. Far-se-á, para tanto uma abordagem acerca da observância do conjunto normativo que regulamenta a matéria, buscando-se definir e compreender o fenômeno da crise empresária e os procedimentos ventilados pelo ordenamento pátrio para lidarem com o estado de declínio da empresa, permeando, desse modo, o trâmite legal balizado para a concessão do instituto recuperacional. A partir disso, será feita uma breve análise acerca do crédito fiscal e especificadamente do parcelamento tributário, a fim de favorecer um melhor entendimento acerca do tema proposto. Em seguida, serão analisadas as principais decisões judiciais acerca da desnecessidade de regularidade junto ao Fisco para a homologação do procedimento recuperacional, bem como, os principais entendimentos doutrinários, tendo em vista ser uma questão ainda bastante controversa no direito pátrio, que ganhou ainda mais contornos após a edição da Lei nº 13.043/2014. Posteriormente, buscar-se-á abordar as consequências e avanços decorrentes da desvinculação da recuperação judicial à questão da solvibilidade fiscal, para que, assim, sejam averiguadas as nefastas implicações resultantes da criação da Lei nº 13.043/2014 ao instituto da Recuperação Judicial. Por derradeiro, aventar-se-á uma forma de solução para a problemática tratada ao se sugerir um plano de recuperação fiscal dentro do próprio sistema recuperacional instituído pela Lei nº 11.101/2005.