A sucessão da prole eventual no ordenamento

Abstract

O presente trabalho de monografia tem por objeto a análise do instituto da sucessão da prole eventual no direito sucessório brasileiro. Segundo o artigo 1.799, I do Código Civil é facultado ao autor da herança, por intermédio do testamento, deixar herança destinada àquele ainda não existente, que constitui uma clara exceção ao princípio da coexistência, vigente no ordenamento pátrio, segundo o qual, para configurar como herdeiro, é necessário ter existência ou ser, ao menos, concebido, no momento da abertura da sucessão. O tema levanta discussões, dado que o referido inciso I, do artigo mencionado traz a expressão “ainda não concebidos”, demonstrando clara preferência do legislador pela filiação biológica, quando, por outro lado, a Constituição Federal regra a igualdade entre filhos. Nesse contexto, o estudo fundamentou-se em pesquisa doutrinária, através de livros, artigos científicos e conteúdos publicados na internet.