A flexibilização do sistema de garantias e o direito penal juvenil

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise, bibliográfica e jurisprudencial, sobre a flexibilização das garantias penais no âmbito do direito penal juvenil no Brasil. A princípio, realiza-se um breve resumo a respeito do histórico do direito infanto juvenil brasileiro, considerando as suas fases de desenvolvimento, a superação da indiferença pela proteção integral e o que significou para o ordenamento jurídico brasileiro a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente, pela lei 8.069 de 1990. Esclarece-se, então, porque a utilização do termo “Direito Penal Juvenil”, com o viés de transladar , para o sistema punitivo juvenil, as proteções integradas ao sistema penal pela teoria do garantismo penal. Em seguida, são demonstradas e avaliadas as garantias constitucionais e específicas que permeiam a responsabilidade penal dos jovens. Depois, busca-se demonstrar a flexibilidade desmedida com que as garantias estudadas são aplicadas, o que resulta em arbitrariedades do Judiciário e supressão de direitos. Nesta toada, examina-se, através de dados fáticos, a real situação das unidades de medida socioeducativas brasileiras, contesta-se a falácia da ressocialização do jovem que cometeu ato infracional e desmistifica-se a ideia de redução da maioridade penal. Por fim, o estudo é concluído com a exposição e análise das violações que ocorrem na Justiça Juvenil do Recife e do cenário deteriorado do sistema socioeducativo de Pernambuco. A ideia deste estudo é questionar a aplicação, na prática, das garantias que deveriam ser direcionadas aos jovens em conflito com a lei, ao mesmo tempo em que se propõe uma reflexão sobre a eficácia do Direito Penal Juvenil exercido de maneira arbitrária.