ISS x ICMS: casos polêmicos envolvendo a incidência desses impostos sobre serviços prestados com oferecimento de mercadoria e serviços de comunicação à luz do entendimento jurisprudencial.

Abstract

O objetivo de estudo deste trabalho de conclusão de curso é realizar uma análise a respeito dos casos polêmicos que envolvem o conflito de competência entre Municípios e Estados na tributação de serviços prestados com oferecimento de mercadoria. Para isso, será feito um estudo detalhado sobre o ISSQN e o ICMS, impostos com objeto de incidência bem distintos, mas que podem vir a ser confundidos quando o serviço é prestado com o oferecimento de um bem material. Há um recorrente debate a respeito de qual tributo deveria incidir nessas situações, porém, depara-se com uma escassa análise doutrinária sobre o tema, fazendo-se necessário recorrer ao entendimento jurisprudencial, principalmente diante dos novos serviços que, cada vez mais, vêm sendo prestados, graças ao crescimento tecnológico no Brasil. Destarte, objetiva-se discutir os casos mais polêmicos que norteiam o atual contexto brasileiro, apresentando os recentes posicionamentos dos tribunais.