Lei Complementar n. 150/2015: avanços significativos e seus impactos na sociedade

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso aborda a origem do trabalho doméstico no Brasil e a sua evolução legislativa até os dias atuais com ênfase na aprovação da Lei Complementar 150 que instituiu diversos direitos e garantias para a regulamentação e proteção do empregado doméstico. Destacam- se, também, as dificuldades enfrentadas para a efetividade da nova lei, a sua aceitação perante a sociedade e a mudança comportamental que se espera dos empregadores e empregados domésticos. É notável a evolução histórica, jurídica e social pela qual vem passando a classe dos domésticos, porém, é preciso entender as dificuldades inerentes a categoria e suas implicações a efetividade da Lei.