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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/21932
Title: Lei Complementar n. 150/2015: avanços significativos e seus impactos na sociedade
Authors: LIMA, Anna Luiza Ferreira
Keywords: Trabalho doméstico; Evolução legislativa; Lei Complementar n. 150/ 2015
Issue Date: 27-Sep-2017
Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso aborda a origem do trabalho doméstico no Brasil e a sua evolução legislativa até os dias atuais com ênfase na aprovação da Lei Complementar 150 que instituiu diversos direitos e garantias para a regulamentação e proteção do empregado doméstico. Destacam- se, também, as dificuldades enfrentadas para a efetividade da nova lei, a sua aceitação perante a sociedade e a mudança comportamental que se espera dos empregadores e empregados domésticos. É notável a evolução histórica, jurídica e social pela qual vem passando a classe dos domésticos, porém, é preciso entender as dificuldades inerentes a categoria e suas implicações a efetividade da Lei.
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/21932
Appears in Collections:TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação



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