Flexibilização das leis trabalhistas e a prevalência do negociado sobre o legislado no Brasil

Abstract

Ainda hoje se defende que o fenômeno da flexibilização é o instrumento mediante o qual seria possível a geração de empregos e a diminuição do custo de produção em benefício das empresas que enfrentam dificuldades financeiras diante da crise. O governo atual presidido por Michel Temer vem defendido esta tese como argumento para aprovar no País uma profunda reforma trabalhista na qual prevê a prevalência da negociação coletiva sobre as leis trabalhistas. De acordo com esta premissa, o negociado teria força de lei e poderia se sobrepor ao estipulado em lei, mesmo que prejudicial ao trabalhador. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal entendeu em recente julgado no qual o negociado prejudicial pôde prevalecer sobre o legislado, criando, assim, um preocupante precedente sobre o assunto. Neste diapasão, este presente trabalho se propõe a analisar, através de fontes bibliográficas, a perspectiva para o Direito do Trabalho no Brasil, qual seja a grande precarização das condições de trabalho com a retirada de direitos trabalhistas e garantias mínimas estipuladas em lei.