A neutralidade da rede e a problemática da prática de zero rating e data rewards sob a ótica de arranjos comerciais

Abstract

A regulação da Internet não é um assunto simples, há diversas maneiras de regular a rede e a lei é, obviamente, uma das vias possíveis. A análise proposta no presente estudo repousa na observância da relação entre a tecnologia da rede de redes e os mecanismos utilizados pelo ordenamento brasileiro para fazer a sistematização e o enlace entre as duas áreas. De maneira especifica, buscou-se analisar o princípio da neutralidade de rede, positivado no art. 9º do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e sua aplicação, auxiliada pelo seu Decreto Regulamentador (8.771/16). O princípio estabelece o tratamento isonômico no tráfego de pacotes de dados na Internet. O presente trabalho enfocou a análise de práticas baseadas em dois tipos específicos de modelo de negócio de dados patrocinados, aqui considerados como zero rating, e data rewards; estes analisados através do que se pretende dizer com arranjos comerciais, buscando observar semelhanças e diferenças entre ambos os modelos e contemplando algumas nuances que o amplo debate sobre a neutralidade de rede propõe.