A prisão preventiva para garantir a ordem pública: mais uma vertente da justiça criminal para o outro

Abstract

Atualmente, embora se mostre incapaz de conter os avanços da criminalidade, agindo, na verdade, como mola propulsora do crime na sociedade, a justiça criminal se amplia cada dia mais, sendo, muitas vezes, a única resposta levantada pelo Estado, e pela sociedade, no momento de solucionar os desafios coletivos. Por isso, considerando ser de conhecimento geral a falência da justiça criminal, principalmente do cárcere, o direito penal parece estar, na verdade, cumprindo a sua função, na medida em que segrega do meio social os indivíduos indesejados. Nas particularidades desse sistema, encontra-se um Poder Judiciário que não se identifica com seus jurisdicionados, pois os criminosos são normalmente indivíduos pobres e negros, e, portanto, quem é julgado não pertence à mesma classe e raça de seu julgador. Abre-se espaço para a existência de um direito penal subterrâneo, onde o agente do Estado, cuja legitimidade não se contesta, age, consciente ou inconscientemente, através de mecanismos da estrutura, mas julga influenciado por suas vivências individuais. Nesse contexto, o termo “ordem pública”, previsto pelo Código de Processo Penal como fundamento para a decretação de prisões, é de temerosa vagueza, pois ganha o seu significado de acordo com o entendimento de cada juiz, e vem sendo recorrentemente utilizado sempre que o “clamor público” exige uma resposta imediata do Estado para a ocorrência de um crime que inquieta o bem-estar coletivo. Tal requisito, fruto de uma legislação processual penal autoritária, não reflete os direitos garantidos ao acusado pela Constituição de 1988, tais como a dignidade da pessoa humana, o princípio da legalidade e da presunção de inocência.