A quem serve a ficção jurídica? Um debate em torno dos discursos sobre o princípio da capacidade contributiva e suas relações com a desigualdade e a criminalização sociais

Abstract

O presente estudo tem como objeto o exame dos discursos utilizados no âmbito jurídico que dizem patrocinar o princípio da capacidade contributiva, assim como as suas projeções nos princípios da igualdade e da solidariedade social, e suas consequentes manifestações para o aumento da desigualdade de renda no Brasil e a criminalização social aqui instituída. Para atingir tal intento, primeiramente, faz-se um exame acerca dos significados geralmente estabelecidos pelos doutrinadores sobre esses princípios e sua efetiva observância no contexto brasileiro, através do levantamento de dados relativos à incidência de determinados tributos no âmbito nacional. Posteriormente a tal análise, procura-se investigar os efeitos gerados por esses acontecimentos fiscais nos campos da desigualdade de renda e, por conseguinte, na criminalização social. Por último, problematiza-se a respeito das manifestações erigidas pela seara política e, principalmente, pelo campo jurídico, para a manutenção exitosa dessas práticas que trazem efeitos danosos para a sociedade.