O sistema jurídico de proteção à criança em face do abuso sexual intrafamiliar

Abstract

Este trabalho possui como objetivo analisar a violência sexual intrafamiliar, enquanto problema social reconhecido, em contraposição às garantias da Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Sabe-se que a legislação é farta, observa-se, contudo, que não há reflexo da efetividade daquela em políticas públicas efetivas e aptas a dirimir tão grave problema. São diversos os danos sofridos pelas crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, de problemas cognitivos e comportamentais à automutilação. Ressalta-se ainda que há um recorte de gênero considerável, haja vista 70% das vítimas das agressões serem do gênero feminino. Imperiosa, pois, a observância da atuação do Estado diante da fragilidade da situação, analisando se há efetividade nas medidas protetivas aplicadas com fulcro nos princípios da prioridade absoluta da criança e na proteção integral à criança e ao adolescente.