O Direito de reunião no Brasil a partir das manifestações da década de 2010 - (Im)possibilidades, riscos e vantagens da regulamentação infraconstitucional

Abstract

A liberdade de reunião, considerada um dos direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão, está garantida aos brasileiros por instrumentos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (1948), e pela Constituição Federal de 1988. O texto da Carta Magna traz em si limites do exercício de tal direito, como a necessidade de prévio aviso às autoridades, a proibição do porte de armas, a postura pacífica e a impossibilidade de promover o ato em local no qual já esteja prevista outra reunião. Com a multiplicação e a intensificação de manifestações na década de 2010, sobretudo a partir de 2013, no entanto, diversos projetos legislativos vêm sendo apresentados para regulamentar, infraconstitucionalmente, o inciso XVI do artigo 5º da CF, que trata do direito de reunião. Algumas propostas, inclusive, foram aprovadas e já estão em vigor, em âmbito municipal e estadual. Neste trabalho, que contém um levantamento de tais iniciativas parlamentares e textos normativos, será realizada uma análise de conteúdo das proposições, com base na doutrina e na jurisprudência acerca dos direitos fundamentais. Entre os pontos abordados, estarão a eficácia desses direitos, a possibilidade ou impossibilidade de restrição infraconstitucional e o posicionamento histórico do STF, notadamente no tocante à liberdade de reunião. Por fim, apresentaremos uma opinião particular sobre a matéria, considerando também questões de ordem social e política.