A valorização dos precedentes judiciais com a vigência do novo Código de Processo Civil

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como objeto umas das principais inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil: a incorporação dos precedentes vinculantes no direito brasileiro. Proveniente da família jurídica do Common Law, o precedente judicial recebeu um regramento específico conforme se observa, principalmente, nos artigos 926 e 927 do Novo CPC. Percebe-se, pois, a intenção do legislador em aproveitar os fundamentos do referido sistema anglo-saxônico com o objetivo de privilegiar a busca pela uniformização e estabilização da jurisprudência no sistema jurídico brasileiro, que possui forte inspiração do Civil Law. Desse modo, com o fito de compreender a teoria dos precedentes judiciais e sua inserção ao direito processual pátrio, serão perpassadas as seguintes etapas: primeiramente, faz-se imperioso abordar algumas noções básicas do instituto dos precedentes. Após, será realizada uma análise da sistematização dos precedentes judiciais no Novo CPC, apontando as principais mudanças que contribuíram para o seu fortalecimento. Abordar-se-á também a atual aproximação entre os sistemas jurídicos da Common Law e Civil Law e como os princípios constitucionais foram afetados pela adoção da referida teoria no direito processual brasileiro.