O conflito entre a preservação da empresa em recuperação judicial e a garantia dos créditos fiscais à luz dos princípios constitucionais da ordem econômica

Abstract

O presente trabalho possui como objeto o estudo da possibilidade de harmonização entre a busca pela preservação de empresas economicamente viáveis, porém em crise, através do instituto da recuperação judicial, criado pela Lei n. 11.101/2005, e o direito fazendário à obtenção dos créditos fiscais. De acordo com essa lei, esses créditos não são incluídos no plano recuperacional, salvo a concessão de parcelamento, o que permite o regular prosseguimento da execução fiscal e pode impedir a recuperação da empresa e, consequentemente, o cumprimento da sua função social. Para tanto, analisa os Princípios Constitucionais da Ordem Econômica da Constituição de 1988, com destaque para o Princípio da Função Social da Propriedade, e os Princípios da Preservação e da Função Social da Empresa, já que refletem as finalidades precípuas da recuperação judicial. Ademais, examina a concepção de interesse público mediante o confronto entre o interesse fazendário e o interesse social na manutenção da empresa e proposto, como tentativa de conciliação entre eles, o refreamento de atos expropriatórios contra empresas em recuperação judicial. Por fim, identifica estas três diferentes teses jurisprudenciais que têm orientado os tribunais pátrios: a Tese Legalista, a Tese Preservacionista e a Tese Preservacionista Mitigada, a fim de analisar qual delas seria preferível para solucionar tais litígios.