A regressividade dos tributos indiretos em face da constitucionalização da capacidade econômica

Abstract

Neste trabalho, o autor discorre sobre o Sistema Tributário brasileiro, analisando-o sob três espectros (jurídico, sociológico e econômico), e verifica sua compatibilidade com o princípio da capacidade econômica. A Constituição Federal de 1988 adotou a estrutura de um Estado Fiscal Social, ou seja, aquele em que a atividade estatal é custeada pelos tributos arrecadados das pessoas que possuem capacidade para tal e se justifica em razão de sua finalidade social, qual seja, efetivar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dispostos no artigo 3° da Carta Magna. Assim, o Sistema Tributário Nacional (Constituição Federal de 1988, Código Tributário Nacional e legislação complementar) é regido por uma carga principiológica que converge à efetivação de diretrizes constitucionalmente estabelecidas, dentre as quais a construção de uma sociedade solidária, com pobreza erradicada e desigualdades sociais e regionais reduzidas, em respeito à dignidade humana (artigos 3°, I, III; e 1°, III, respectivamente). Diversos temas são abordados ao longo do trabalho, tais como a classificação jurídica dos tributos, os princípios constitucionais tributários, as teorias da tributação, os conceitos de solidariedade, consciência e cidadania fiscais; contudo, são analisados, com maior abrangência, o fenômeno da regressividade tributária e os princípios da capacidade econômica e contributiva. Ao final, o autor conclui que o Sistema Tributário Nacional necessita de reestruturação, visto que a arrecadação tributária indireta não seletiva é inconstitucional por ser incompatível com o princípio da capacidade econômica e por divergir dos objetivos estabelecidos pela Carta Magna.