A responsabilidade internacional do Brasil por violação de Direitos Humanos: a lei de anistia segundo o Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Abstract

A análise da situação brasileira em matéria de responsabilidade internacional do Estado por violações de direitos humanos, em especial aquela decorrente da atuação de agentes estatais à época da ditadura militar no país, bem como da posterior omissão do Brasil quanto à persecução penal e punição dos responsáveis em virtude da promulgação da Lei nº 6.683/79, conferindo anistia aos atos em questão. Para isso, parte-se da elucidação doutrinária do instituto da responsabilidade internacional do Estado, apontando quando essa ocorre em violação de direitos de certo sujeito do direito internacional, o indivíduo. Ainda, verifica-se que a edição da Lei de anistia brasileira configura ato ilícito do Estado em patente violação de direitos humanos. Em seguida, explicita-se o tratamento da temática a nível regional, por meio da atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, verificando sua jurisprudência recorrente a respeito das leis de anistia editadas na transição dos regimes de exceção para a democracia, no sentido de declará-las incompatíveis com as obrigações internacionalmente assumidas pelos Estados e, por tal, carentes de efeitos jurídicos. Por fim, demonstra-se o conflito entre as decisões interna e internacional, analisando o teor do Acórdão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 153 e da condenação brasileira dada pela sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil, com fins de demonstrar a dificuldade da atuação jurisdicional num ambiente jurídico pluriordenado.