A utilização da arbitragem pela administração pública

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como objetivo principal expor a discussão acerca da utilização da arbitragem, instituto típico do direito privado, pela Administração Pública, demonstrando quais aspectos já foram superados e quais serão os novos desafios após a edição da Lei nº 13.129/15, que alterou a lei de Arbitragem adicionando dispositivo que traz expressamente a autorização legislativa para o uso desse meio alternativo de resolução de controvérsias pelo poder público. Para tanto, foram expostos, primeiramente, os aspectos históricos e procedimentais relevantes da arbitragem, bem como as vantagens trazidas pela adoção desse método. Após, foram abordados os princípios administrativos que possuem conexão com o tema, assim como foram expostos pontos pertinentes sobre os contratos administrativos e sobre a nova tendência da doutrina administrativista que preza pelo pragmatismo e pelo consenso com o particular. Por fim, foram abordados os argumentos que permeavam a questão antes da alteração legislativa ocorrida em 2015, analisando-se posteriormente a arbitrabilidade objetiva e subjetiva do Estado e alguns limites impostos ao uso da arbitragem pela Administração Pública. No decorrer do trabalho foram trazidos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, bem como a análise da legislação sobre o tema. Ao final, conclui-se que há casos específicos em que a Administração poderá fazer uso da arbitragem para dirimir conflitos dos quais faz parte, usufruindo dos benefícios desse método extrajudicial, mas sempre observando os princípios que a regem.