Municipalização das políticas públicas: enfoque jurídico-político sobre os reflexos do atual sistema federativo brasileiro na governança dos entes federados locais

Abstract

O sistema federativo brasileiro apresenta configuração tridimensional, através da qual os Municípios foram elevados à condição de entes federados, resultando em um ambiente jurídico-político contraditório. Ao passo em que é consagrada constitucionalmente, a autonomia municipal se dilapida por meio de inúmeros dispositivos da Carta Magna ou então por entendimentos consolidados na jurisprudência. De outro lado, medidas políticas adotadas pelas estruturas governamentais centrais enfraquecem a própria capacidade administrativa das municipalidades. As consequências desse contexto são refletidas na governança dos entes federados locais, sobretudo nos aspectos referentes ao processo de municipalização das políticas públicas, objeto central da presente tese. A partir de abordagem interdisciplinar, analisa-se as concepções teóricas envoltas às formas de governança e ao instituto da política pública, permitindo assim a exata contextualização dos efeitos do processo de municipalização.