Considerações acerca da defesa do contribuinte hipossuficiente no direito brasileiro

Abstract

O presente trabalho trata acerca da defesa do contribuinte hipossuficiente no ordenamento brasileiro. Dedica-se a analisar a aplicação dos direitos humanos e fundamentais na seara do direito tributário, ressaltando o importante papel que o contribuinte exerce na relação jurídico tributária, denunciando a situação de desamparo no atual sistema. Seguindo modelos adotados em alguns países, esse trabalho propõe uma estruturação da Defensoria Pública, através de um Núcleo de Defesa do Contribuinte, para que esse órgão possa atender as demandas dos contribuintes hipossuficientes, auxiliando-os em suas obrigações, dirimindo eventuais dúvidas acerca dos tributos devidos, apoiando-os nas demandas em que litigam com o fisco.