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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/21253
Title: Considerações acerca da defesa do contribuinte hipossuficiente no direito brasileiro
Authors: AMORIM, Ane Carine Saraiva de
Keywords: Direitos do contribuinte;Direitos fundamentais;Relação jurídico tributária;Contribuinte;Cidadania;Defensoria pública;Defesa do contribuinte hipossuficiente
Issue Date: 10-Jul-2017
Abstract: O presente trabalho trata acerca da defesa do contribuinte hipossuficiente no ordenamento brasileiro. Dedica-se a analisar a aplicação dos direitos humanos e fundamentais na seara do direito tributário, ressaltando o importante papel que o contribuinte exerce na relação jurídico tributária, denunciando a situação de desamparo no atual sistema. Seguindo modelos adotados em alguns países, esse trabalho propõe uma estruturação da Defensoria Pública, através de um Núcleo de Defesa do Contribuinte, para que esse órgão possa atender as demandas dos contribuintes hipossuficientes, auxiliando-os em suas obrigações, dirimindo eventuais dúvidas acerca dos tributos devidos, apoiando-os nas demandas em que litigam com o fisco.
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/21253
Appears in Collections:TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação

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