A regulação urbanística no ordenamento do espaço urbano: os impactos da Lei 16.176/96 no bairro de Boa Viagem – Recife – PE

Abstract

Esta pesquisa tem por objetivo avaliar as implicações da Regulação Urbanística no Ordenamento e Produção do Espaço Urbano, tendo como objeto um estudo analítico sobre as consequências da aplicação dos instrumentos normativos da Lei Municipal Nº 16.176/96 no Bairro de Boa Viagem, em Recife, PE. A dissertação está apoiada em um referencial teórico sobre o Papel do Estado na Regulação do Espaço Urbano, a Função Urbanística da Legislação, os Instrumentos de Regulação Urbana no Brasil no Marco da Constituição Federal de 1988 e a regulação urbana estatal e as suas reformulações a partir do Estatuto da Cidade. O campo empírico centra-se na avaliação dos impactos da Lei de Uso e Ocupação do Solo - 16.176/96, no bairro de Boa Viagem, verificando como a ação do mercado imobiliário se vincula aos parâmetros urbanísticos, na forma como foram aplicados. Analisa-se, também, a influência desses atores - poder público e instituições privadas ligadas ao mercado da construção civil, seus interesses e as consequências para a transformação da paisagem urbana na qual foram aplicadas.