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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/15659
Título: Controle jurisdicional de conteúdo da programação televisiva comercial aberta
Autor(es): CABRAL, Ticianne Maria Perdigão
Palavras-chave: controle jurisdicional; conteúdo televisivo; ação civil pública.; judicial review; television content; civil action
Data do documento: 30-Ago-2013
Editor: Universidade Federal de Pernambuco
Resumo: O conteúdo televisivo constitui um importante referencial para o homem na produção de sentido e construção social da realidade. Da análise do ambiente regulatório brasileiro sobre o tema, percebe-se que a legislação fornece somente a saída judicial para a defesa de conteúdos que abusem da liberdade de expressão contra outros direitos fundamentais ou que contrariem as normas de classificação indicativa. Esta dissertação analisa o controle judicial do conteúdo televisivo, traçando um diagnóstico das Ações Civis Públicas impetradas pelo Ministério Público Federal contra conteúdos televisivos veiculados pelas cinco maiores emissoras comerciais brasileiras de canais abertos. Objetivou-se conhecer em que termos estão sendo propostas e julgadas estas ações em defesa da coletividade. Através de pesquisa empírica e de conteúdo, utilizou-se uma abordagem qualitativa para se analisar os seguintes dados: polos passivos e ativos das ações; programas contestados; tempo dos processos; doutrina, legislação e jurisprudência citadas nas ações; pedidos formulados e sentenças proferidas. A partir dos dados coletados, sobretudo do tempo do processo e das decisões prolatadas, concluiu-se que a via jurisdicional não constitui a melhor forma de resolução desses litígios. A morosidade processual se contrapõe à lógica imediatista da veiculação de conteúdo televisivo resultando na ineficácia do direito pretendido. Ainda, o grau abstrato e não enquadrável das formulações legais que regulam o conteúdo televisivo como, por exemplo, “valores éticos e sociais da pessoa e da família”, “moral pública” e “bons costumes”, requer uma resposta mais plural e democrática baseada em diversas mundividências, o que diverge do julgamento tradicional baseado nos fatos oferecido pela justiça.
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/15659
Aparece na(s) coleção(ções):Dissertações de Mestrado - Direito

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