A estrutura decisória do IBAMA : um acerto ou uma fragilidade da gestão ambiental pública?

Abstract

No que tange à discussão acerca do desenvolvimento sustentável e das previsões constitucionais acerca da tutela do meio ambiente, é indispensável a atuação do Poder Público no sentido de limitar as atividades, para preservar os recursos naturais para as presentes e futuras gerações. O IBAMA, órgão imbuído de promover a Política Nacional do Meio Ambiente, tem posição de destaque no controle das atividades e empreendimentos de impacto ambiental mais significativo, de repercussão nacional, de acordo com as competências estabelecidas para a União. Todavia, esse escopo faz com que o órgão se depare com situações em que sua atividade seja confrontada com os interesses de grandes grupos econômicos e do próprio Poder Executivo. Outrossim, insta destacar que a alta direção do IBAMA é constituída de agentes públicos investidos em cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República. Dessarte, mostra-se inequívoca a fragilidade do IBAMA para atuar, pois nas decisões da alta direção confundem-se os interesses do Estado enquanto gestor do meio ambiente e como promotor de obras públicas e do desenvolvimento econômico. No decorrer do presente estudo foi possível constatar que a atual estrutura do IBAMA pode servir como fator determinante para a minimização do caráter técnico das decisões da autarquia, de modo menos favorável ao meio ambiente. O licenciamento ambiental da Usina de Belo Monte é um exemplo inconcusso do problema, pois em seu deslinde, o posicionamento técnico dos analistas da autarquia foi manifestamente ignorado pela alta direção, resultando na emissão de licenças ambientais contestadas no judiciário.