Deveres parentais imateriais

Abstract

A importância do estudo, compreensão do conteúdo e alcance dos deveres parentais imateriais está relacionada a duas vertentes. A primeira se refere à evolução do poder familiar, nomenclatura indicativa, em nosso país, do complexo de direitos e deveres afetos a relação-paterno filial, que sofreu mudanças não só terminológica, mas também na sua própria essência, por vários fatores, dentre os quais, destaca-se a mudança da família, dos seus fins, a evolução dos direitos das crianças e adolescentes, tanto, internacionalmente, por meio dos tratados e convenções internacionais, quanto, nacionalmente, pela Constituição Federal de 1988 e demais normas infraconstitucionais, que foram responsáveis pelo reconhecimento gradativo desses direitos, onde os filhos passaram de mero objeto de propriedade paterna para sujeito de direitos em seu sentido mais amplo, amparadas pelos princípios da proteção integral, melhor interesse da criança, afetividade, solidariedade, paternidade responsável, dentre tantos outros. A segunda corresponde a identificação dos entraves à efetivação dos direitos e deveres fundamentais afetos à relação paterno-filial, durante o poder familiar e, em seguida, propõem-se as soluções extra e judiciais de resolução dos conflitos envolvendo esta relação, tais como a mediação, conciliação e a tutela inibitória.