TRIPS-Plus e acesso a medicamentos: um estudo baseado na regulamentação do comércio internacional pela Organização Mundial do Comércio.

Abstract

A regulamentação da propriedade intelectual pela Organização Mundial do Comércio (OMC) repercutiu nas questões de saúde pública dos Estados Membros. O princípio de single undertaking conferiu unidade à regulamentação da OMC e obrigou a aceitação de todos os acordos da organização. Um dos temas mais controversos regulamentados pela OMC foi propriedade intelectual. A OMC estipulou a regra que obriga os Membros a concederem patentes a medicamentos, anteriormente cada Estado era livre para dispor sobre a matéria conforme entendesse conveniente. A obrigação de patentear medicamentos pode inviabilizar políticas de promoção à saúde pública pelos Estados, por isso o TRIPS prevê o uso legítimo de flexibilidades à regra geral de patenteamento. No cenário pós-TRIPS, observa-se o fenômeno TRIPS-plus, que são regras elaboradas à margem da regulamentação da OMC e que diminuem ou inviabilizam a utilização das flexibilidades previstas no TRIPS. O objetivo da dissertação é analisar o TRIPS-plus, ponderar sobre seu impacto no acesso a medicamentos, demostrar como ele agride o sistema multilateral de regulamentação do comércio internacional traçado pela OMC e examinar as soluções propostas para a questão.