Prorrogação de concessões no setor elétrico brasileiro : estudo de seus requisitos e de sua utilização após a Constituição Federal de 1988

Abstract

A Lei nº 9.074, de 1995, permitiu a prorrogação dos contratos de concessão de geração, de transmissão e de distribuição de eletricidade por prazos de vinte a trinta e cinco anos, a depender da hipótese. Muitos destes contratos já foram prorrogados e findam em 07.07.2015, o que fez ressurgir a discussão da prorrogação das concessões. O Estado tem sinalizado que efetuará nova prorrogação das concessões, mas que desta vez imporá condições para a postergação de prazo, em especial a redução das tarifas. O presente trabalho é voltado a analisar os atores envolvidos no problema, os incentivos, as regras existentes e o processo decisório sobre a prorrogação das concessões. Ao final, será demonstrado como a facilidade de modificação das regras do jogo favorece a solução concebida pelo Governo Federal, mesmo diante da contrariedade à Constituição Federal.